AREsp 2379935 - DECISAO

AREsp 2379935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (arts. 278, 280 e 281 do CPC/2015) e que o Tribunal de origem decidiu com base na aplicação do art. 272, § 8º do CPC/2015, que impõe a antecipação do ato para arguir nulidade de intimação, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e negativas de provimento foram mantidas.

Parties
Agravantes: Ivaldo Pamponet Brito; Agravantes: Giselly Gomes de Sales; Agravante: Peacock Even Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Art. 272, § 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Nulidade De Intimação Preclusão Prequestionamento Cumprimento De Sentença Art. 272, § 8º Do Cpc/2015

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Parties

Ivaldo Pamponet Brito

Agravantes

Giselly Gomes de Sales

Agravantes

Peacock Even Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 272, § 8º do CPC/2015 quanto à necessidade de antecipação do ato para arguir nulidade de intimação
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos (arts. 278, 280 e 281 do CPC/2015) e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Conformidade do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se decisão anterior e, ao examinar o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (arts. 278, 280 e 281 do CPC/2015) e que o Tribunal de origem decidiu com base na aplicação do art. 272, § 8º do CPC/2015, que impõe a antecipação do ato para arguir nulidade de intimação, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e negativas de provimento foram mantidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação).

Orders

  • Conhecer do agravo interno para reexaminar o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.