EAREsp 2429525 - ACORDAO

EAREsp 2429525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma adequada os pontos essenciais (não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a arguição tardia de ausência de intimação configurou "nulidade de algibeira" (incidência da Súmula 83/STJ), e havia fundamento autônomo inatacado apto a sustentar o julgado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, os agravantes não demonstraram os requisitos para efeito suspensivo nem comprovaram o excesso de execução de forma idônea.

Parties
Agravantes: ADRIANA GARCIA VEIGA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Excesso De Execução, Ônus Da Prova, Embargos Do Devedor, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Excesso De Execução Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA GARCIA VEIGA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação e preclusão/"nulidade de algibeira" (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos inatacados e razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual enfrentou de forma adequada os pontos essenciais (não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a arguição tardia de ausência de intimação configurou "nulidade de algibeira" (incidência da Súmula 83/STJ), e havia fundamento autônomo inatacado apto a sustentar o julgado (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, os agravantes não demonstraram os requisitos para efeito suspensivo nem comprovaram o excesso de execução de forma idônea.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.