AREsp 2332709 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a ausência de intimação do advogado constitui nulidade relativa sujeita à preclusão, devendo ser alegada na primeira oportunidade; a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7), e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula n. 568/STJ).

Parties
Agravante: A Z IMÓVEIS LTDA.; Agravada: Az Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula N. 568/stj
Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

A Z IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Az Imóveis Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do advogado
  2. 2 preclusão por não alegar nulidade na primeira oportunidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a ausência de intimação do advogado constitui nulidade relativa sujeita à preclusão, devendo ser alegada na primeira oportunidade; a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7), e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula n. 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.