AREsp 1998161 - DECISAO

AREsp 1998161 - DECISAO

Diante do pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado Ney José Campos, a intimação realizada em nome do antigo patrono é nula com fundamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015; por consequência, não se pode manter a deserção reconhecida, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que prossiga o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento No Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Exclusiva De Advogados
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Preparo Recursal Deserção Intimação Exclusiva De Advogados

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento No Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida a advogado diverso daquele expressamente indicado em pedido de publicação exclusiva acarreta nulidade
  2. 2 Se a nulidade da intimação afasta a deserção por ausência de comprovação do preparo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas locais e do preparo no ato da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante do pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado Ney José Campos, a intimação realizada em nome do antigo patrono é nula com fundamento no art. 272, § 5º, do CPC/2015; por consequência, não se pode manter a deserção reconhecida, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para que prossiga o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
  • Advertir que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.