AREsp 2306945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), buscou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e suscitou questões federais não prequestionadas,...

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Parties
AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: FLORIANO HERMES SENA DE ALMEIDA; AGRAVADO: RUBIA GAMA COSTA; AGRAVADO: JOSE CIRANO SOARES; AGRAVADO: JOSE LUIS SANHUDO ROCHA; AGRAVADO: JOÃO CARLOS CARPENEDO; AGRAVADO: PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL; AGRAVADO: CARLOS SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Reexame De Provas, Anatocismo, Erro Material, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Nulidade De Intimação Prequestionamento Reexame De Provas Anatocismo Erro Material Preclusão Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

FLORIANO HERMES SENA DE ALMEIDA

AGRAVADO

RUBIA GAMA COSTA

AGRAVADO

JOSE CIRANO SOARES

AGRAVADO

JOSE LUIS SANHUDO ROCHA

AGRAVADO

JOÃO CARLOS CARPENEDO

AGRAVADO

PAULO CEZAR DE MELLO MACIEL

AGRAVADO

CARLOS SCHMIDT

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há fundamento inatacado e razões dissociadas
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), buscou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e suscitou questões federais não prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade das intimações e pela ausência de comprovação de anatocismo, com ocorrência de preclusão temporal quanto aos cálculos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno