AREsp 2224112 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem apreciou adequadamente todas as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional) e aplicou corretamente o art. 272, § 8º, do CPC, concluindo que, ao tomar ciência da suposta nulidade de intimação, a agravante deveria ter praticado previamente o ato que lhe cabia (pagamento ou impugnação), provocando a preclusão da alegação isolada de nulidade; diante disso e da jurisprudência consolidada (incluindo REsp n. 1.810.925/MG) e da Súmula n. 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Devolução De Prazo, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Aplicação Do Art. 272, § 8º Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Nulidade De Intimação Devolução De Prazo Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Aplicação Do Art. 272, § 8º Do CPC Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

COMTINFER CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 272, § 8º, do CPC quanto à arguição de nulidade de intimação
  3. 3 Possibilidade de devolução de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem apreciou adequadamente todas as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional) e aplicou corretamente o art. 272, § 8º, do CPC, concluindo que, ao tomar ciência da suposta nulidade de intimação, a agravante deveria ter praticado previamente o ato que lhe cabia (pagamento ou impugnação), provocando a preclusão da alegação isolada de nulidade; diante disso e da jurisprudência consolidada (incluindo REsp n. 1.810.925/MG) e da Súmula n. 83 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se