AREsp 2468611 - DECISAO

AREsp 2468611 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve nulidade de citação/intimação, pois houve representação processual e juntada de procurações e contestação; a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, configurando 'nulidade de algibeira'; além disso, alterar a decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado...

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Parties
Réu: Aníbal de Sá Nobrega Neto; Advogada: Vera Lúcia Gomes da Silva; Advogado: Getúlio Bustorff Feodrippe Quintão; Réu: Ledson Rocha Carvalho; Réu: LJL Construções, Incorporações, Locações e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Nulidade De Algibeira, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva Processual, Dever De Cooperação, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Intimação Nulidade De Algibeira Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva Processual +3 more

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Parties

Aníbal de Sá Nobrega Neto

Réu

Vera Lúcia Gomes da Silva

Advogada

Getúlio Bustorff Feodrippe Quintão

Advogado

Ledson Rocha Carvalho

Réu

LJL Construções, Incorporações, Locações e Consultoria Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de intimação
  2. 2 admissibilidade da alegação de nulidade suscitada tardiamente ('nulidade de algibeira')
  3. 3 proibição de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve nulidade de citação/intimação, pois houve representação processual e juntada de procurações e contestação; a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, configurando 'nulidade de algibeira'; além disso, alterar a decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo negou provimento ao agravo e aplicou o art. 85, §11 do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.