EREsp 1502580 - DECISAO
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque a decisão da Quarta Turma está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a nulidade relativa de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade, além de não haver identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, incidindo a Súmula 168/STJ.
- Parties
- Embargante: BANCO GM S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
- Outcome
- embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Nulidade De Intimação, Preclusão, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Intimação De Advogado, Substabelecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO GM S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incidência da preclusão na nulidade de intimação de advogado
- 2 caráter da nulidade quando intimação é feita em nome de advogado que substabeleceu sem reserva
- 3 cabimento dos embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque a decisão da Quarta Turma está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a nulidade relativa de intimação deve ser arguida na primeira oportunidade, além de não haver identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, incidindo a Súmula 168/STJ.
Court Disposition
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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