REsp 2111618 - DECISAO

REsp 2111618 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a nulidade a partir da migração do processo para o PJe, em razão da falta de observância do pedido expresso de intimação em nome dos advogados indicados (art. 272, §5º do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau; decisão fundada no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e na proteção dos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Parties
Recorrente: DIZAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Recorrido: AGROPECUÁRIA CONDOR LTDA, MILTON LAURO SCHMIDT ECAETANO ROTTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer a nulidade a partir da migração do processo para o PJe, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Em Nome Do Advogado Indicado (art. 272, §5º Cpc/2015), Julgamento Antecipado Da Lide, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Em Nome Do Advogado Indicado (art. 272, §5º Cpc/2015) Julgamento Antecipado Da Lide Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIZAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

AGROPECUÁRIA CONDOR LTDA, MILTON LAURO SCHMIDT ECAETANO ROTTILI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por não observância de pedido expresso para publicação em nome de advogado indicado (art. 272, §5º CPC/2015)
  2. 2 Efeito do pedido de julgamento antecipado da lide sobre eventual nulidade por ausência em audiência de instrução
  3. 3 Prejuízo processual em razão de ausência de intimação do patrono habilitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a nulidade a partir da migração do processo para o PJe, em razão da falta de observância do pedido expresso de intimação em nome dos advogados indicados (art. 272, §5º do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau; decisão fundada no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e na proteção dos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer a nulidade a partir da migração do processo para o PJe, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer a nulidade a partir da migração do processo para o PJe
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau