REsp 2131366 - DECISAO

REsp 2131366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a nulidade da intimação, sustentando que, embora a intimação inicial tenha sido dirigida ao patrono anterior, o novo patrono deixou de impugnar a irregularidade na primeira oportunidade, operando a preclusão, razão pela qual não houve violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Parties
Autor: autor; Ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

autor

Autor

concessionária de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação para indicação de provas
  2. 2 preclusão processual por inércia do novo patrono
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a nulidade da intimação, sustentando que, embora a intimação inicial tenha sido dirigida ao patrono anterior, o novo patrono deixou de impugnar a irregularidade na primeira oportunidade, operando a preclusão, razão pela qual não houve violação dos dispositivos do CPC invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).