AREsp 2234465 - ACORDAO

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Considerando a jurisprudência do STJ que valida a citação/intimação efetuada no endereço da sede da pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta como seu representante sem ressalvar ausência de poderes (teoria da aparência) e que modificar a conclusão sobre validade da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BELA ESPERANÇA AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E PART LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Teoria Da Aparência, Citação De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas
Administrativo Processual Civil Tributário Nulidade De Intimação Teoria Da Aparência Citação De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

BELA ESPERANÇA AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E PART LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação/intimação de pessoa jurídica quando recebida por pessoa sem poderes expressos
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ que valida a citação/intimação efetuada no endereço da sede da pessoa jurídica quando recebida por quem se apresenta como seu representante sem ressalvar ausência de poderes (teoria da aparência) e que modificar a conclusão sobre validade da intimação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno