AREsp 2087979 - DECISAO

AREsp 2087979 - DECISAO

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem feitas em nome do advogado indicado (João Ulisses de Britto Azêdo) e tendo sido realizada a publicação em nome de outro patrono (Ozael da Costa Fernandes), com demonstração de prejuízo concreto à defesa e arguição em momento oportuno, deve reconhecer-se a nulidade da intimação, tornando-se nulos os atos subsequentes e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para renovação da intimação em nome do advogado indicado.

Parties
Agravante: CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Advogado Que Interpôs Agravo Anterior: OZAEL DA COSTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Rejeição De Embargos De Declaração E Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso de fls. 1.361-1.372 e dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a nulidade da intimação, tornar sem efeito decisões e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para renovação da intimação em nome do advogado indicado.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão Temporal, Pedido Expresso De Publicações Em Nome De Advogado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Processo Civil Nulidade De Intimação Preclusão Temporal Pedido Expresso De Publicações Em Nome De Advogado Princípio Pas De Nullité Sans Grief Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

OZAEL DA COSTA FERNANDES

Advogado Que Interpôs Agravo Anterior

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Rejeição De Embargos De Declaração E Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não observância de pedido expresso de publicações em nome de advogado
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 preclusão temporal na arguição de nulidades, inclusive as tidas como absolutas

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem feitas em nome do advogado indicado (João Ulisses de Britto Azêdo) e tendo sido realizada a publicação em nome de outro patrono (Ozael da Costa Fernandes), com demonstração de prejuízo concreto à defesa e arguição em momento oportuno, deve reconhecer-se a nulidade da intimação, tornando-se nulos os atos subsequentes e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para renovação da intimação em nome do advogado indicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso de fls. 1.361-1.372 e dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a nulidade da intimação, tornar sem efeito decisões e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para renovação da intimação em nome do advogado indicado.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 1317-1.318 e 1.340-1.341
  • Julgar prejudicado o agravo regimental interposto pelo advogado Ozael da Costa Fernandes (OAB/PB 5.510)