AREsp 2395716 - DECISAO

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Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem efetuadas em nome de todos os advogados constituídos, a publicação em nome de apenas alguns configura irregularidade/ nulidade da intimação, o que afasta o trânsito em julgado da decisão; assim, impõe-se anular os atos posteriores à intimação, renovar a intimação e normalizar o curso processual, sem adentrar ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEIXES DA AMAZONIA S.A. - EM; Recorrida/apelada: Banco da Amazônia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Intimação De Advogados, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

PEIXES DA AMAZONIA S.A. - EM

Agravante/recorrente

Banco da Amazônia S.A.

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade da intimação realizada em nome de parte dos advogados quando houve pedido de intimação em nome de todos
  3. 3 Efeitos da nulidade da intimação sobre o trânsito em julgado e sobre atos subsequentes

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem efetuadas em nome de todos os advogados constituídos, a publicação em nome de apenas alguns configura irregularidade/ nulidade da intimação, o que afasta o trânsito em julgado da decisão; assim, impõe-se anular os atos posteriores à intimação, renovar a intimação e normalizar o curso processual, sem adentrar ao reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que, após o reconhecimento da nulidade da intimação dos advogados do recorrido, anule os atos posteriores à intimação, com a renovação desta e a normalização do curso processual.
  • Publique-se.