AREsp 2572435 - DECISAO

AREsp 2572435 - DECISAO

A matéria relativa ao pedido de publicação exclusiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito, o erro de grafia no nome do advogado foi considerado insignificante, sem prejuízo à identificação do processo, e havia outro patrono constituído devidamente intimado, de modo que não se configura nulidade da intimação, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Erro De Grafia No Nome Do Advogado, Pedido De Publicação Exclusiva De Intimação, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Nulidade De Intimação Erro De Grafia No Nome Do Advogado Pedido De Publicação Exclusiva De Intimação Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por grafia equivocada do nome do advogado
  2. 2 não observância do pedido de publicação exclusiva em nome do advogado
  3. 3 prequestionamento insuficiente para apreciação de tese em recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao pedido de publicação exclusiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao mérito, o erro de grafia no nome do advogado foi considerado insignificante, sem prejuízo à identificação do processo, e havia outro patrono constituído devidamente intimado, de modo que não se configura nulidade da intimação, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.