AREsp 2533333 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a irregularidade na intimação era vício relativo e foi arguida tardiamente (três anos após a sentença e após diversas manifestações), caracterizando nulidade de algibeira; por isso houve preclusão e não se admite o reexame pelo STJ sem revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPÁ (SINDICATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Nulidade De Algibeira Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO AMAPÁ (SINDICATO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação/publicação em nome de advogado que já havia substabelecido sem reservas constitui nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Momento e forma adequados para arguição da nulidade de intimação (art. 272, §8º e art. 278 do CPC/NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão e da figura da nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a irregularidade na intimação era vício relativo e foi arguida tardiamente (três anos após a sentença e após diversas manifestações), caracterizando nulidade de algibeira; por isso houve preclusão e não se admite o reexame pelo STJ sem revolver o contexto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
  • Publique-se.