REsp 1998795 - ACORDAO

REsp 1998795 - ACORDAO

Alegação de nulidade de intimação suscitada sem a prática concomitante do ato processual é preclusa nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015; não demonstrada a ocorrência de ato constritivo ou o perigo da demora, não há que se falar em efeito suspensivo ou tutela de urgência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Conhecimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Contagem De Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar
Direito Civil Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Contagem De Prazo Recursal Efeito Suspensivo Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Unimed

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de nulidade de intimação por não antecipação do ato processual
  2. 2 Incabimento de efeito suspensivo sem demonstração de periculum in mora
  3. 3 Inovação recursal por falta de arguição oportuna

Ratio Decidendi

Alegação de nulidade de intimação suscitada sem a prática concomitante do ato processual é preclusa nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015; não demonstrada a ocorrência de ato constritivo ou o perigo da demora, não há que se falar em efeito suspensivo ou tutela de urgência, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de declaração de nulidade da intimação