AREsp 2572592 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante dos elementos fático-probatórios, a parte agravada foi intimada apenas na data final do prazo recursal e, na primeira oportunidade em que se manifestou, arguiu a nulidade da intimação, de modo que a parcela decisória que reabriu o prazo foi fundada em constatação fática; a revisão...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIAS DUREINO S.A. e OUTROS; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Indeferiu a Subida De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Restituição De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Restituição De Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

INDÚSTRIAS DUREINO S.A. e OUTROS

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Indeferiu a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade da intimação e a consequente restituição de prazo foram corretamente reconhecidas pelo tribunal de origem
  2. 2 se a arguição de nulidade deveria ter sido formulada em preliminar no próprio ato processual
  3. 3 se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante dos elementos fático-probatórios, a parte agravada foi intimada apenas na data final do prazo recursal e, na primeira oportunidade em que se manifestou, arguiu a nulidade da intimação, de modo que a parcela decisória que reabriu o prazo foi fundada em constatação fática; a revisão desse juízo exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao apelo extremo.
  • Não houve fixação de honorários sucumbenciais por se tratar de agravo de instrumento.