AREsp 2536027 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 possibilidade de alegação de nulidade de intimação por simples petição mesmo após trânsito em julgado
2. 2 se é necessária a propositura de ação anulatória ou rescisória para retratação após trânsito em julgado
3. 3 dever do magistrado de apreciar a nulidade de intimação mesmo quando há certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A nulidade da intimação impede a consumação do trânsito em julgado para a parte interessada; portanto, o vício pode ser alegado por simples petição mesmo após a certificação de trânsito em julgado, incumbindo ao magistrado apreciar tal nulidade e, se reconhecida, retratar-se para determinar o prosseguimento do feito sem a exigência de ação anulatória ou rescisória.

Court Disposition

agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

• Restabelecer a decisão do juízo de primeira instância de fl. 71 que, retratando-se da sentença, determinou o prosseguimento do feito.
• Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ou a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.