HC 903656 - ACORDAO

HC 903656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de mais de um advogado constituído sem pedido expresso de intimação exclusiva, a intimação dirigida a qualquer um dos profissionais é válida; houve substabelecimento com reserva de poderes, mantendo-se válida a intimação em nome do substabelecente; e não se demonstrou prejuízo, já que recursos foram interpostos em prazo hábil, afastando a nulidade arguida.

Parties
Agravante (paciente): LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação De Advogado Substabelecido, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Pedido De Intimação Exclusiva, Prejuízo Processual, Intempestividade, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Intimação Intimação De Advogado Substabelecido Substabelecimento Com Reserva De Poderes Pedido De Intimação Exclusiva Prejuízo Processual Intempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS ROBERTO GALVÃO CARICATI

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do resultado do julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de pedido expresso de intimação exclusiva quando existam vários advogados constituídos
  3. 3 comprovação de prejuízo como requisito para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese de mais de um advogado constituído sem pedido expresso de intimação exclusiva, a intimação dirigida a qualquer um dos profissionais é válida; houve substabelecimento com reserva de poderes, mantendo-se válida a intimação em nome do substabelecente; e não se demonstrou prejuízo, já que recursos foram interpostos em prazo hábil, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental