AREsp 2630336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou-se a expedição e cumprimento do mandado de intimação e o agravante não demonstrou a nulidade alegada; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Entre Folhas; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Coisa Julgada, Juros De Mora, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Nulidade De Intimação Coisa Julgada Juros De Mora Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Entre Folhas

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação
  2. 2 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 art. 6º do CPC (cooperação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou-se a expedição e cumprimento do mandado de intimação e o agravante não demonstrou a nulidade alegada; além disso, eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.