AREsp 2601338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi motivado e aplicou corretamente os §§8º e 9º do art. 272 do CPC/15, por entender que os atos impugnados não dependiam de acesso prévio aos autos e que a agravante não utilizou a via processual adequada, sendo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Reabertura De Prazo Processual, Duração Razoável Do Processo, Preclusão Temporal, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Laudo Pericial E Assistente Técnico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Reabertura De Prazo Processual Duração Razoável Do Processo Preclusão Temporal Devido Processo Legal E Ampla Defesa Laudo Pericial E Assistente Técnico Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 272, §5º; 282, §1º; 489, §1º, IV; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação dos §§8º e 9º do art. 272 do CPC/15 quanto à prática imediata do ato e à reabertura de prazo
  3. 3 se a parte sofreu omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem foi motivado e aplicou corretamente os §§8º e 9º do art. 272 do CPC/15, por entender que os atos impugnados não dependiam de acesso prévio aos autos e que a agravante não utilizou a via processual adequada, sendo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.