HC 917573 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade arguida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que impede o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ALEX SANDER MATEOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Intimação, Intimação Do Advogado Constituído, Supressão De Instância, Honorários Recursais, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
ALEX SANDER MATEOS
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de intimação da advogada constituída para apresentação de razões recursais antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça
- 2 impossibilidade de exame da matéria pelo STJ quando não enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
- 3 pedido de suspensão dos efeitos do acórdão confirmatório da condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a nulidade arguida não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que impede o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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