REsp 2134138 - DECISAO

REsp 2134138 - DECISAO

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem efetuadas em nome dos advogados indicados, a ausência de intimação de todos configurou nulidade nos termos do art.272, §5º do CPC/2015; por essa razão o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar a republicação do acórdão e a abertura de novos prazos às partes.

Parties
Recorrente: TECNOVA SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a republicação do acórdão recorrido e abertura de novos prazos às partes.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimações Eletrônicas, PIS E COFINS Base De Cálculo, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 272 CPC §5
Direito Processual Civil Direito Tributário Nulidade De Intimação Intimações Eletrônicas PIS E COFINS Base De Cálculo Honorários Advocatícios Recursais Art. 272 CPC §5

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Parties

TECNOVA SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade da intimação por não terem sido intimados todos os advogados expressamente indicados na petição, em processo eletrônico
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei 11.419/2006 e do art. 272, §5º do CPC/2015 às intimações em processo eletrônico
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nos autos para que as intimações fossem efetuadas em nome dos advogados indicados, a ausência de intimação de todos configurou nulidade nos termos do art.272, §5º do CPC/2015; por essa razão o Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar a republicação do acórdão e a abertura de novos prazos às partes.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar a republicação do acórdão recorrido e abertura de novos prazos às partes.

Orders

  • Republicar o acórdão questionado
  • Abrir novos prazos às partes para eventuais interposições de recursos