EREsp 2161847 - DECISAO

EREsp 2161847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nulidade das intimações (havia pedido de intimação concomitante, não exclusiva), o recurso especial foi manejado fora do prazo e perante instância inadequada (autos haviam sido baixados para a primeira instância após trânsito em julgado), e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Intimação Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por intimação realizada em nome de apenas um patrono
  2. 2 observância do art. 1.029 do CPC quanto ao manejo do recurso especial
  3. 3 tempestividade do recurso especial diante da baixa dos autos à primeira instância após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve nulidade das intimações (havia pedido de intimação concomitante, não exclusiva), o recurso especial foi manejado fora do prazo e perante instância inadequada (autos haviam sido baixados para a primeira instância após trânsito em julgado), e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.