RHC 192033 - DECISAO

RHC 192033 - DECISAO

Houve substabelecimento sem reserva de poderes nos autos e, mesmo assim, as publicações/intimações do julgamento da apelação foram efetuadas em nome do advogado substabelecente, que já não detinha mandato, caracterizando nulidade por cerceamento de defesa; assim, deve ser desconstituído o trânsito em julgado e determinado novo julgamento com prévia intimação do defensor substabelecido.

Parties
Paciente/impetrante: ERICK RAFAEL MARQUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido Para Declarar Nulidade E Determinar Nova Apreciação)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Intimação Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

ERICK RAFAEL MARQUES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido Para Declarar Nulidade E Determinar Nova Apreciação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do recurso de apelação por intimação/publicação feita em nome de advogado que não mais representava a defesa em razão de substabelecimento sem reserva de poderes
  2. 2 cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação do defensor substabelecido
  3. 3 desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do julgamento da apelação com prévia intimação do defensor substabelecido

Ratio Decidendi

Houve substabelecimento sem reserva de poderes nos autos e, mesmo assim, as publicações/intimações do julgamento da apelação foram efetuadas em nome do advogado substabelecente, que já não detinha mandato, caracterizando nulidade por cerceamento de defesa; assim, deve ser desconstituído o trânsito em julgado e determinado novo julgamento com prévia intimação do defensor substabelecido.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Declarar a nulidade da publicação levada a efeito pelo Tribunal de origem no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.22.182928-6/001
  • Desconstituir o trânsito em julgado do feito