HC 936287 - DECISAO

HC 936287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já formulado e apreciado (HC 871.600/SP), impedindo o conhecimento do mandamus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSMIR CAMARGO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Intimação Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração De Pedido Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSMIR CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação acerca da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já formulado e apreciado (HC 871.600/SP), impedindo o conhecimento do mandamus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.