AREsp 2474439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alegada nulidade de intimação foi suscitada tardiamente, configurando nulidade relativa e preclusão (art. 278 CPC/2015); além disso, a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Nulidade De Algibeira, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Intimação Preclusão Súmula 7/stj Súmula 282/stf Nulidade De Algibeira Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Município de Ferraz de Vasconcelos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF)
  3. 3 nulidade relativa da intimação e exigência de impugnação na primeira oportunidade (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alegada nulidade de intimação foi suscitada tardiamente, configurando nulidade relativa e preclusão (art. 278 CPC/2015); além disso, a revisão da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.