AREsp 2542113 - DECISAO

AREsp 2542113 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou tempestivamente a publicação em nome do antigo patrono nem demonstrou prejuízo ao contraditório, e para alterar a conclusão seria necessário reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso aplicou-se por analogia a exigência de demonstração de prejuízo prevista na Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Substituição De Patrono, Publicações Processuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Demonstracao De Prejuízo, Impugnação Tempestiva
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Substituição De Patrono Publicações Processuais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação/publicação em nome de antigo patrono
  2. 2 necessidade de impugnação tempestiva da nulidade
  3. 3 demonstração de prejuízo ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou tempestivamente a publicação em nome do antigo patrono nem demonstrou prejuízo ao contraditório, e para alterar a conclusão seria necessário reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso aplicou-se por analogia a exigência de demonstração de prejuízo prevista na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se