REsp 2141152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante deu causa à suposta nulidade ao não juntar petição para dar ciência do substabelecimento, de modo que a reforma demandaria revolvimento do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento apto a manter o aresto não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: OBEB LOGÍSTICA LTDA.; Ré: CSP; Ré: Posco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Substabelecimento, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Intimação Substabelecimento Preclusão Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

OBEB LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

CSP

Ré

Posco

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade da intimação por intimações dirigidas a advogados substabelecentes sem poderes
  2. 2 se a parte deu causa ao vício por não juntar petição acompanhando o substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante deu causa à suposta nulidade ao não juntar petição para dar ciência do substabelecimento, de modo que a reforma demandaria revolvimento do acervo probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento apto a manter o aresto não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial