RHC 203707 - DECISAO

RHC 203707 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, conforme acervo dos autos, o paciente estava solto e mudou-se sem comunicar o juízo, as tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas, o defensor foi previamente e pessoalmente intimado da sentença e foi realizada intimação por edital, de modo que não há nulidade a ser sanada, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nesta via estreita do habeas corpus.

Parties
Parte Recorrente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor
Direito Processual Penal Nulidade De Intimação Intimação Por Edital Trânsito Em Julgado Intimação Do Defensor

Case Brief

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Parties

defesa

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade na intimação da sentença condenatória
  2. 2 suficiência da intimação do defensor para inicio do prazo recursal em réu solto
  3. 3 possibilidade de intimação por edital após mudança de endereço do paciente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, conforme acervo dos autos, o paciente estava solto e mudou-se sem comunicar o juízo, as tentativas de intimação pessoal foram infrutíferas, o defensor foi previamente e pessoalmente intimado da sentença e foi realizada intimação por edital, de modo que não há nulidade a ser sanada, além de ser vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nesta via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.