AREsp 2579798 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte, embora tenha havido ausência formal de intimação em nome da procuradora anterior, manifestou-se nos autos sem arguir imediatamente a irregularidade na primeira oportunidade, configurando preclusão conforme o art. 272, § 8º, do CPC/2015; o Tribunal de origem entendeu haver ratificação tácita dos atos e apontou proximidade com litigância de má-fé, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Parties
Recorrente/agravante/executado: Fausto; Recorrido/exequente: Condomínio Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Conhecimento E Julgamento; Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Intimação Preclusão Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fausto

Recorrente/agravante/executado

Condomínio Exequente

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Conhecimento E Julgamento; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação em nome de procurador anteriormente constituído e consequente nulidade dos atos processuais
  2. 2 preclusão pelo não manejo imediato da alegação de nulidade na manifestação subsequente (art. 272, § 8º, CPC)
  3. 3 ratificação tácita dos atos pelo comportamento da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte, embora tenha havido ausência formal de intimação em nome da procuradora anterior, manifestou-se nos autos sem arguir imediatamente a irregularidade na primeira oportunidade, configurando preclusão conforme o art. 272, § 8º, do CPC/2015; o Tribunal de origem entendeu haver ratificação tácita dos atos e apontou proximidade com litigância de má-fé, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar multa processual.