REsp 2159257 - DECISAO

REsp 2159257 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão central relativa à alegada nulidade de intimação e à afronta aos arts. 9º, 10º e 272, §5º do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou que a ausência de recebimento da intimação decorreu de falha do próprio Banco no cadastro do advogado no sistema PJe.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Intimações Pelo Pje, Responsabilidade Do Gestor Pela Indicação De Advogado
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Prequestionamento Intimações Pelo Pje Responsabilidade Do Gestor Pela Indicação De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação exclusiva ao patrono indicado e suposta nulidade dos atos processuais
  2. 2 prequestionamento das violações aos arts. 9º, 10º e 272, §5º do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 responsabilidade do Banco no cadastro de advogados no sistema PJe

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão central relativa à alegada nulidade de intimação e à afronta aos arts. 9º, 10º e 272, §5º do CPC não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o tribunal a quo considerou que a ausência de recebimento da intimação decorreu de falha do próprio Banco no cadastro do advogado no sistema PJe.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.