REsp 2111618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade, pois a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo pedido expresso para intimações em nome do advogado indicado, a não observância dessa forma de intimação acarreta nulidade, e o pedido de julgamento antecipado não afasta o prejuízo pela ausência à audiência em que testemunhas poderiam ser ouvidas.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA MESOPOTÂMIALTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Em Nome De Advogado Indicado, Julgamento Antecipado Do Mérito, Contraditório, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Intimação Em Nome De Advogado Indicado Julgamento Antecipado Do Mérito Contraditório Cerceamento De Defesa

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Parties

AGROPECUÁRIA MESOPOTÂMIALTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por intimação não realizada em nome do advogado indicado
  2. 2 prejuízo processual decorrente da ausência de intimação para audiência de instrução
  3. 3 incidência do art. 272, § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade, pois a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo pedido expresso para intimações em nome do advogado indicado, a não observância dessa forma de intimação acarreta nulidade, e o pedido de julgamento antecipado não afasta o prejuízo pela ausência à audiência em que testemunhas poderiam ser ouvidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que reconheceu a nulidade decorrente da não intimação em nome do advogado indicado.