AREsp 2579185 - DECISAO

AREsp 2579185 - DECISAO

Porquanto o agravante foi citado pessoalmente e permaneceu inerte, foi decretada sua revelia; a sentença de mérito foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico e transitou em julgado; aplica-se o art. 346 do CPC quanto à intimação do revel, não exigindo publicação em nome do agravante, e, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, não é possível rediscutir matérias alcançadas pela coisa julgada, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Revelia, Coisa Julgada, Ímpossibilidade De Rediscussão, Publicação De Atos Processuais, Art. 272 §2º, Art.346, Art.503 E Art.508 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Revelia Coisa Julgada Ímpossibilidade De Rediscussão Publicação De Atos Processuais Art. 272 §2º, Art.346, Art.503 E Art.508 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença por suposta ofensa ao art. 272, § 2º do CPC
  2. 2 nulidade do contrato celebrado entre as partes
  3. 3 efeitos da revelia e aplicação do art. 346 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante foi citado pessoalmente e permaneceu inerte, foi decretada sua revelia; a sentença de mérito foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico e transitou em julgado; aplica-se o art. 346 do CPC quanto à intimação do revel, não exigindo publicação em nome do agravante, e, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, não é possível rediscutir matérias alcançadas pela coisa julgada, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.