AREsp 2572592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos, concluiu que a arguição de nulidade da intimação foi suscitada apenas na primeira oportunidade em que a parte falou nos autos, caracterizando preclusão; modificar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: INDÚSTRIAS DUREINO S.A. e OUTROS; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Reexame De Prova, Restituição Do Prazo, Art. 272, § 8º E § 9º Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Reexame De Prova Restituição Do Prazo Art. 272, § 8º E § 9º Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS DUREINO S.A. e OUTROS

Agravantes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a arguição de nulidade por suposta irregularidade na intimação devia ser suscitada em preliminar na primeira oportunidade
  2. 2 se a matéria estava preclusa por não ter sido argüida tempestivamente
  3. 3 se a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos, concluiu que a arguição de nulidade da intimação foi suscitada apenas na primeira oportunidade em que a parte falou nos autos, caracterizando preclusão; modificar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo