AREsp 2211921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para reconhecer a nulidade das intimações realizadas em segunda instância, em razão de pedido expresso de publicação exclusiva em nome do Dr. Leonardo Montenegro Cocentino, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova intimação da pauta de julgamento da apelação com o nome do referido advogado. As alegações relativas à violação dos arts. 489 e 1022 do CPC foram consideradas insuficientemente demonstradas (incidência da Súmula 284/STF por analogia), de modo que as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a nulidade das intimações em segundo grau e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova intimação da pauta em nome do Dr. LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Exclusiva De Advogado, Cerceamento De Defesa, Prestação De Contas, Perícia Técnica, Juros E Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Nulidade De Intimação Intimação Exclusiva De Advogado Cerceamento De Defesa Prestação De Contas Perícia Técnica Juros E Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC por fundamentação deficiente e omissão
  2. 2 nulidade decorrente de intimação realizada em nome diverso do advogado para o qual se pediu publicação exclusiva (art. 272, §5º, CPC)
  3. 3 necessidade de perícia técnica para apuração do quantum debeatur (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para reconhecer a nulidade das intimações realizadas em segunda instância, em razão de pedido expresso de publicação exclusiva em nome do Dr. Leonardo Montenegro Cocentino, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova intimação da pauta de julgamento da apelação com o nome do referido advogado. As alegações relativas à violação dos arts. 489 e 1022 do CPC foram consideradas insuficientemente demonstradas (incidência da Súmula 284/STF por analogia), de modo que as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a nulidade das intimações em segundo grau e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova intimação da pauta em nome do Dr. LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das intimações realizadas em segundo grau.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova intimação da pauta de julgamento da apelação, constando o nome do Dr. LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO.