REsp 1954313 - DECISAO

REsp 1954313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovada a ciência inequívoca do advogado acerca da hasta pública (contato telefônico certificado pelo Oficial de Justiça e publicações do edital), inexistindo prejuízo concreto que justificasse declarar a nulidade; ademais, a alegação de preço vil careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Por Telefone, Preço Vil, Ação Anulatória De Arrematação, Publicidade De Edital
Processo Civil Nulidade De Intimação Intimação Por Telefone Preço Vil Ação Anulatória De Arrematação Publicidade De Edital

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por telefonema certificada por Oficial de Justiça
  2. 2 nulidade do leilão por ausência de intimação do patrono
  3. 3 alegação de preço vil na arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou comprovada a ciência inequívoca do advogado acerca da hasta pública (contato telefônico certificado pelo Oficial de Justiça e publicações do edital), inexistindo prejuízo concreto que justificasse declarar a nulidade; ademais, a alegação de preço vil careceu de fundamentação adequada por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.