AREsp 2672798 - DECISAO

AREsp 2672798 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de nulidade da publicação/intimação por ausência de intimação do advogado com pedido de intimação exclusiva, o que torna tempestivo o recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial considerado tempestivo; autos distribuídos.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Tempestividade, Recurso Especial, Habilitação De Advogado, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Tempestividade Recurso Especial Habilitação De Advogado Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASS DO MUN DE ARACAJU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão anterior quanto à preliminar de nulidade de intimação
  2. 2 reconhecimento de nulidade de intimação pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  3. 3 tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de nulidade da publicação/intimação por ausência de intimação do advogado com pedido de intimação exclusiva, o que torna tempestivo o recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial considerado tempestivo; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada