AREsp 2425943 - ACORDAO

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A intimação da sentença foi considerada válida porque, no momento da intimação, não havia nos autos procuração válida outorgando poderes ao novo advogado (a primeira era sem data e a segunda foi outorgada após os embargos), não havendo revogação ou modificação da constituição anterior; a pretensão de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Procuração, Revogação De Mandato, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Procuração Revogação De Mandato Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da sentença foi nula em razão de pedido de intimação exclusiva em nome de novo patrono
  2. 2 Se a procuração juntada era válida à época da intimação da sentença
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A intimação da sentença foi considerada válida porque, no momento da intimação, não havia nos autos procuração válida outorgando poderes ao novo advogado (a primeira era sem data e a segunda foi outorgada após os embargos), não havendo revogação ou modificação da constituição anterior; a pretensão de nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intime-se