HC 952999 - DECISAO

HC 952999 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXAN DRE DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Revelia, Supressão De Instância, Preclusão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Intimação Revelia Supressão De Instância Preclusão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

ALEXAN DRE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação e decretação da revelia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ (supressão de instância)
  3. 3 Preclusão de nulidades não arguidas na origem