AREsp 2431583 - DECISAO

AREsp 2431583 - DECISAO

O tribunal considerou aplicável a Súmula 7 do STJ, porquanto admitir a revisão das conclusões do TJSP sobre a ocorrência ou não de preclusão e sobre a existência de nulidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Ação Monitória, Intimação De Advogado, Exceção De Incompetência
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Súmula 7 Do STJ Ação Monitória Intimação De Advogado Exceção De Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão para alegar nulidade da intimação
  2. 2 nulidade por não intimação do advogado indicado para recebimento exclusivo
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O tribunal considerou aplicável a Súmula 7 do STJ, porquanto admitir a revisão das conclusões do TJSP sobre a ocorrência ou não de preclusão e sobre a existência de nulidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial; assim, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.