REsp 1862913 - DECISAO

REsp 1862913 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem validou a intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico em razão das instruções da Presidência e da Corregedoria do TJSP durante o período de transição e da implantação parcial do sistema de intimação pessoal via portal; a revisão exigiria exame do Comunicado Conjunto 379/2016 (ato não federal) e o revolvimento de provas, obstados pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Eletrônica, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Comunicado Conjunto 379/2016, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Nulidade De Intimação Intimação Eletrônica Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Comunicado Conjunto 379/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE) contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
  2. 2 aplicabilidade do art. 183, §1º do CPC e da Lei 11.419/2006
  3. 3 possibilidade de exame do Comunicado Conjunto 379/2016 em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem validou a intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico em razão das instruções da Presidência e da Corregedoria do TJSP durante o período de transição e da implantação parcial do sistema de intimação pessoal via portal; a revisão exigiria exame do Comunicado Conjunto 379/2016 (ato não federal) e o revolvimento de provas, obstados pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intime-se.