AREsp 2693257 - DECISAO

AREsp 2693257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seus fundamentos demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto à questão dos honorários (Súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se a conclusão de que a publicação do acórdão em nome diverso do patrono indicado configura nulidade, mas tal matéria não restabelece a admissibilidade do recurso especial; majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais fixados pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Advogada Indicada Nos Autos: ROSÍRIS PAULA CERIZZE VOGAS; Advogada Constante Da Publicação: ISABELA PRUDENTE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Publicação Do Acórdão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Nulidade De Intimação Publicação Do Acórdão Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ROSÍRIS PAULA CERIZZE VOGAS

Advogada Indicada Nos Autos

ISABELA PRUDENTE MARQUES

Advogada Constante Da Publicação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por publicação do acórdão em nome diverso do patrono expressamente indicado
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre matéria dos honorários (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seus fundamentos demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto à questão dos honorários (Súmulas 282 e 356 do STF); manteve-se a conclusão de que a publicação do acórdão em nome diverso do patrono indicado configura nulidade, mas tal matéria não restabelece a admissibilidade do recurso especial; majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais fixados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015