AREsp 2340734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a alegada nulidade da intimação não foi suscitada na primeira oportunidade, incidindo preclusão (vedação à nulidade de algibeira), e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 272, §5º do CPC, o que, juntamente com a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os óbices sumulares, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo — Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211, 283 E 284
Processual Civil Direito Tributário Nulidade De Intimação Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211, 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo — Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 272, §5º; 489, §1º; 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade de intimação por não observância de pedido de publicação exclusiva
  3. 3 preclusão por não alegação na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando que a alegada nulidade da intimação não foi suscitada na primeira oportunidade, incidindo preclusão (vedação à nulidade de algibeira), e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 272, §5º do CPC, o que, juntamente com a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os óbices sumulares, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.