RvCr 6336 - DECISAO

RvCr 6336 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque (i) a decisão anterior que reconsiderou o indeferimento liminar e determinou o processamento não deixou a parte sucumbente, tornando inviável o agravo regimental, e (ii) a determinação de reautuação do feito como revisão criminal constitui despacho, o que também afasta o cabimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Reiteração De Pedido, Cabimento De Agravo Regimental, Reautuação Como Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Intimação Reiteração De Pedido Cabimento De Agravo Regimental Reautuação Como Revisão Criminal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação quanto à decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra despacho

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque (i) a decisão anterior que reconsiderou o indeferimento liminar e determinou o processamento não deixou a parte sucumbente, tornando inviável o agravo regimental, e (ii) a determinação de reautuação do feito como revisão criminal constitui despacho, o que também afasta o cabimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Distribua-se a revisão criminal.
  • Publique-se.