AREsp 2719639 - DECISAO

AREsp 2719639 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial na parte que afastou a multa por litigância de má-fé; manteve-se a conclusão de que a ausência de intimação do cônjuge não acarretou nulidade por ausência de prejuízo, diante do comparecimento espontâneo e da propositura de embargos de terceiro, em consonância com o art. 239, §1º, CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a pena por litigância de má-fé.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Penhora, Litigância De Má Fé, Prejuízo Processual, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Nulidade De Intimação Penhora Litigância De Má Fé Prejuízo Processual Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

MIRIAM FERREIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do cônjuge sobre penhora de imóvel
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial na parte que afastou a multa por litigância de má-fé; manteve-se a conclusão de que a ausência de intimação do cônjuge não acarretou nulidade por ausência de prejuízo, diante do comparecimento espontâneo e da propositura de embargos de terceiro, em consonância com o art. 239, §1º, CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a pena por litigância de má-fé.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.