REsp 1581596 - DECISAO

REsp 1581596 - DECISAO

Não tendo havido requerimento expresso de intimação exclusiva e tendo sido regularmente intimado ao menos um dos advogados habilitados (com substabelecimento com reservas indicando continuidade do patrocínio), não se verifica nulidade; além disso, a alegação de nulidade foi formulada tardiamente, estando preclusa, de modo que o pedido é indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido e determino a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Pluralidade De Advogados, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Substabelecimento, Procuração
Processual Civil Nulidade De Intimação Pluralidade De Advogados Nulidade De Algibeira Preclusão Substabelecimento Procuração

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Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos após juntada de procuração por ausência de intimação
  2. 2 validade da intimação realizada em nome de apenas um dos advogados habilitados
  3. 3 preclusão pela alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Não tendo havido requerimento expresso de intimação exclusiva e tendo sido regularmente intimado ao menos um dos advogados habilitados (com substabelecimento com reservas indicando continuidade do patrocínio), não se verifica nulidade; além disso, a alegação de nulidade foi formulada tardiamente, estando preclusa, de modo que o pedido é indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido e determino a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Orders

  • Indeferimento do pedido
  • Determinação de baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão