REsp 2175483 - DECISAO

REsp 2175483 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão relevante, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia e vinculou o levantamento parcial das constrições ao trânsito em julgado; manteve-se o bloqueio sobre o valor de R$ 62.226,97 por ter sido capturado montante suficiente via Bacenjud; os dispositivos legais apontados pelo recorrente não têm normatividade suficiente para modificar a conclusão da origem, e o recurso especial estava deficientemente fundamentado, além de demandar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: APARECIDO MARTINS DA FONSECA; Recorrido: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Bloqueio De Bens, Multa Cominatória, Trânsito Em Julgado, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Ambiental Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Bloqueio De Bens Multa Cominatória Trânsito Em Julgado Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

APARECIDO MARTINS DA FONSECA

Recorrente

MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao trânsito em julgado parcial
  2. 2 manutenção da indisponibilidade de ativos financeiros antecedente
  3. 3 nulidade da intimação para cumprimento de obrigações de fazer e não fazer

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão relevante, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia e vinculou o levantamento parcial das constrições ao trânsito em julgado; manteve-se o bloqueio sobre o valor de R$ 62.226,97 por ter sido capturado montante suficiente via Bacenjud; os dispositivos legais apontados pelo recorrente não têm normatividade suficiente para modificar a conclusão da origem, e o recurso especial estava deficientemente fundamentado, além de demandar revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.