AREsp 2380253 - DECISAO

AREsp 2380253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III do CPC de 2015 e disposições correlatas; ademais, não se demonstrou nulidade das intimações quando houve vários patronos habilitados e não houve requerimento para intimação exclusiva em nome de determinado advogado.

Parties
Agravante: Vera Lucia Kukicz Semchechen; Recorrido: Estado do Paraná; Recorrido: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão E Súmula 182/stj, Intimação a Advogado Licenciado
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Repercussão Geral Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Preclusão E Súmula 182/stj Intimação a Advogado Licenciado

Case Brief

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Parties

Vera Lucia Kukicz Semchechen

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Paranaprevidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por intimação dirigida a advogada licenciada
  2. 2 ausência de publicação do despacho e violação do princípio da publicidade (arts. 10 e 11 do CPC) alegada pela agravante
  3. 3 contrariedade ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/1994 alegada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III do CPC de 2015 e disposições correlatas; ademais, não se demonstrou nulidade das intimações quando houve vários patronos habilitados e não houve requerimento para intimação exclusiva em nome de determinado advogado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.