AREsp 2370529 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, houve falta de intimação regular dos patronos da MT Transportes sobre a nova sentença proferida na origem; por tratar-se de nulidade ligada à intimação dessa nova sentença e diante dos fatos relativos aos substabelecimentos e à ausência de intimação dos novos procuradores, a apelação não deve ser considerada intempestiva. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise e julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MT Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Admissibilidade/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise e julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Tempestividade De Apelação, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Intimação Preclusão Tempestividade De Apelação Supressão De Instância Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MT Transportes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Admissibilidade/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação deve ser considerada tempestiva diante da alegação de nulidade da intimação
  2. 2 Aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015 e necessidade de antecipação do ato processual
  3. 3 Se a questão de nulidade de intimação deveria ser apreciada previamente pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, houve falta de intimação regular dos patronos da MT Transportes sobre a nova sentença proferida na origem; por tratar-se de nulidade ligada à intimação dessa nova sentença e diante dos fatos relativos aos substabelecimentos e à ausência de intimação dos novos procuradores, a apelação não deve ser considerada intempestiva. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise e julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise e julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial